{"id":10083,"date":"2019-07-03T00:00:00","date_gmt":"2019-07-03T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lander.gravity.net.br\/meritconteudo\/?p=10083"},"modified":"2024-10-13T18:55:31","modified_gmt":"2024-10-13T21:55:31","slug":"art-835-2-do-cpc-231","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lander.gravity.net.br\/meritconteudo\/art-835-2-do-cpc-231\/","title":{"rendered":"Art 835 2\u00ba do CPC \u00e9 aplicado em cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a em Lins"},"content":{"rendered":"<p>O presente artigo aborda a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC<\/strong> em um caso de cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, ocorrido na Comarca de Lins, no Estado de S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o proferida pelo juiz Dr. Antonio Fernando Bittencourt Le\u00e3o ilustra a import\u00e2ncia do seguro garantia judicial como uma alternativa vi\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, especialmente em situa\u00e7\u00f5es onde a penhora de bens n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A an\u00e1lise detalhada deste caso revela como o seguro garantia judicial pode ser utilizado para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<h2>Aplica\u00e7\u00e3o do art. 835<\/h2>\n<p>O <strong>art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC<\/strong> estabelece que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial s\u00e3o equiparados a dinheiro para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, desde que o valor seja igual ou superior ao d\u00e9bito, acrescido de 30%. Essa disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos credores, pois permite que a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida seja garantida por meio de instrumentos financeiros, evitando a necessidade de penhorar bens que poderiam ser essenciais para a parte devedora.<\/p>\n<p>No caso em quest\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria foi proposta por um grupo de autores contra a Sul Am\u00e9rica Companhia Nacional de Seguros. Ap\u00f3s a decis\u00e3o inicial que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, a seguradora interp\u00f4s recursos, mas a decis\u00e3o foi mantida. Os autores solicitaram o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, requerendo que a seguradora fosse intimada a efetuar o dep\u00f3sito do valor devido, que totalizava R$ 3.320.794,06.<\/p>\n<h2>Decis\u00e3o Judicial<\/h2>\n<p>O juiz Dr. Antonio Fernando Bittencourt Le\u00e3o analisou o pedido dos autores e a situa\u00e7\u00e3o da seguradora. Ele destacou que a executada apresentou uma cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, garantindo o ju\u00edzo mediante o dep\u00f3sito do valor do cr\u00e9dito exequendo, acrescido de 30%. Essa decis\u00e3o \u00e9 um exemplo claro da aplica\u00e7\u00e3o do <strong>art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC<\/strong>, que permite a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial como forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n<blockquote><p>\u201cDe acordo com o \u00a7 2\u00ba do artigo 835 do CPC de 2015, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o acima demonstra a fundamenta\u00e7\u00e3o legal que embasou a decis\u00e3o do juiz, evidenciando a import\u00e2ncia do seguro garantia judicial no contexto do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a. A decis\u00e3o do juiz foi clara ao afirmar que, diante da apresenta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia espa\u00e7o para a penhora pretendida pelos credores.<\/p>\n<h2>Implica\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o proferida pelo juiz Dr. Antonio Fernando Bittencourt Le\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es significativas para o entendimento do uso do seguro garantia judicial em processos de execu\u00e7\u00e3o. Ao aceitar a cau\u00e7\u00e3o apresentada pela seguradora, o juiz n\u00e3o apenas garantiu a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores, mas tamb\u00e9m assegurou que a parte devedora n\u00e3o fosse prejudicada de forma excessiva, permitindo que ela mantivesse seus bens essenciais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o refor\u00e7a a ideia de que o seguro garantia judicial \u00e9 uma alternativa vi\u00e1vel e eficaz para a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, especialmente em casos onde a penhora de bens n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou desej\u00e1vel. Essa abordagem \u00e9 especialmente relevante em um contexto econ\u00f4mico onde muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras e a prote\u00e7\u00e3o de seus ativos \u00e9 crucial para a continuidade de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O caso analisado demonstra a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do <strong>art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC<\/strong> e a import\u00e2ncia do seguro garantia judicial como um instrumento de prote\u00e7\u00e3o tanto para credores quanto para devedores. A decis\u00e3o do juiz Dr. Antonio Fernando Bittencourt Le\u00e3o ilustra como o seguro garantia judicial pode ser utilizado para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras, evitando a necessidade de penhorar bens essenciais e garantindo a continuidade das atividades empresariais.<\/p>\n<p>Em um cen\u00e1rio jur\u00eddico em constante evolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que os profissionais do direito estejam cientes das possibilidades oferecidas pelo seguro garantia judicial e como ele pode ser utilizado de forma eficaz em processos de execu\u00e7\u00e3o. A utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento n\u00e3o apenas facilita a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, mas tamb\u00e9m promove um ambiente de neg\u00f3cios mais saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre como o <a href=\"https:\/\/www.meritseguros.com.br\/produtos\/seguro-garantia-judicial\/\">seguro garantia judicial<\/a> pode ser utilizado em processos judiciais, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e buscar orienta\u00e7\u00e3o de profissionais especializados na \u00e1rea.<\/p>\n<p>Em suma, a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC<\/strong> no caso em quest\u00e3o n\u00e3o apenas refor\u00e7a a import\u00e2ncia do seguro garantia judicial, mas tamb\u00e9m destaca a necessidade de um equil\u00edbrio entre os direitos dos credores e a prote\u00e7\u00e3o dos devedores, promovendo um sistema jur\u00eddico mais justo e equitativo.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>N\u00famero do Processo no TJSP: 0007557-18.2018.8.26.0322<\/p>\n<p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presente artigo aborda a aplica\u00e7\u00e3o do art. 835, \u00a7 2\u00ba do CPC em um caso de cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, ocorrido na Comarca de Lins, no Estado de S\u00e3o Paulo. 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